O aumento dos pedidos de recuperação judicial por parte de produtores rurais tem intensificado a discussão sobre os impactos da segurança jurídica no agronegócio brasileiro. Embora esse instrumento tenha sido criado para permitir a reorganização de empresas e produtores enfrentando dificuldades financeiras, especialistas alertam que seu uso recorrente e, em alguns casos, sem o cumprimento dos requisitos legais, pode elevar os custos do crédito rural e diminuir a disponibilidade de financiamento para o setor.
Essa é a avaliação do advogado especializado em recuperação de crédito, Fernando Tardioli Lúcio de Lima, que defende uma aplicação mais rigorosa da legislação para preservar a confiança entre produtores, credores e instituições financeiras.
De acordo com o especialista, a recuperação judicial é uma ferramenta importante para garantir a continuidade das atividades econômicas em situações excepcionais; no entanto, seu uso como estratégia de gerenciamento financeiro pode ter efeitos negativos em toda a cadeia do agronegócio.
Crédito rural se torna mais caro devido ao aumento do risco
O crédito é um dos principais alicerces da produção agropecuária brasileira. Bancos públicos, instituições privadas, cooperativas, tradings e fornecedores de insumos dependem da previsibilidade dos contratos para continuar financiando o setor.
Com o crescimento dos pedidos de recuperação judicial, o mercado começa a incorporar um risco maior nas operações, o que torna a concessão de recursos mais criteriosa e custosa.
Na prática, esse cenário resulta em:
- aumento das exigências para a aprovação de crédito;
- maior custo financeiro das operações;
- elevação do spread bancário;
- redução na disponibilidade de recursos para novos financiamentos;
- maior seletividade na concessão de crédito rural.
Seguindo observações da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, mencionadas pelo especialista, instituições financeiras têm adotado critérios cada vez mais rigorosos para liberar recursos em função do aumento da percepção de risco.
Inadimplência cresce e preocupa financiadores
Outro fator que pressiona o mercado é o aumento da inadimplência no campo.
Dados da Serasa Experian indicam que a inadimplência no agronegócio alcançou 8,3% da produção rural no terceiro trimestre de 2025.
Adicionalmente, os pedidos de recuperação judicial subiram 31,7% em 2025 em comparação ao ano anterior, um movimento que eleva a preocupação entre bancos, fornecedores de insumos, fabricantes de máquinas agrícolas e tradings.
Segundo especialistas, quanto maior o índice de inadimplência, maior tende a ser o custo do dinheiro para todo o setor, inclusive para produtores que apresentam um histórico positivo de pagamentos.
Custos de produção continuam altos
O cenário financeiro também reflete os desafios econômicos enfrentados pelos produtores rurais.
Entre os fatores que pressionam a rentabilidade da atividade estão:
- valorização do dólar em relação ao real durante parte do ciclo produtivo;
- aumento dos custos de fertilizantes e defensivos;
- encarecimento de máquinas e equipamentos;
- juros elevados;
- queda dos preços internacionais de algumas commodities agrícolas, especialmente a soja.
Levantamentos realizados por consultorias de mercado indicam que os custos da safra 2025/26 voltaram a se aproximar dos níveis registrados durante a crise logística global provocada pela guerra entre Rússia e Ucrânia.
Segurança jurídica ganha importância no setor
Na avaliação do especialista, além dos fatores econômicos, a insegurança jurídica passou a exercer uma influência direta sobre o mercado de crédito rural.
Entre os pontos considerados mais sensíveis estão decisões judiciais que concedem recuperação judicial a produtores cuja situação ainda gera controvérsia jurídica, prorrogações sucessivas do período de suspensão das execuções (stay period), alterações em planos de recuperação já homologados e dificuldades para a execução de garantias oferecidas aos credores.
Esse ambiente, segundo ele, diminui a previsibilidade das operações financeiras e aumenta a cautela dos agentes que financiam o agronegócio.
CNJ busca uniformizar procedimentos
Diante do aumento dos processos envolvendo produtores rurais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Provimento nº 216/2026, que visa uniformizar procedimentos relacionados às recuperações judiciais no país.
A iniciativa pretende oferecer maior segurança jurídica, padronizar entendimentos e conferir mais previsibilidade aos processos, beneficiando tanto devedores quanto credores.
Especialistas avaliam que regras mais claras tendem a fortalecer o ambiente de negócios e aumentar a confiança dos investidores no financiamento da atividade agropecuária.
Crédito privado ganha importância crescente
Com os recursos públicos se tornando cada vez mais escassos para financiar a produção, o crédito privado assumiu um papel central no agronegócio brasileiro.
Atualmente, uma grande parte do custeio da produção depende de:
- instituições financeiras privadas;
- cooperativas de crédito;
- tradings;
- empresas de insumos;
- fabricantes de máquinas agrícolas.
Esse cenário torna ainda mais essencial a existência de um ambiente regulatório estável, capaz de preservar o equilíbrio entre o direito à recuperação de produtores realmente em crise e a proteção dos contratos firmados com os financiadores.
Recuperação judicial deve proteger empresas viáveis
Especialistas destacam que a recuperação judicial continua sendo uma ferramenta fundamental para empresas e produtores que enfrentam dificuldades econômicas reais e possuem condições de reorganizar suas atividades.
Entretanto, enfatizam que sua aplicação deve obedecer rigorosamente aos requisitos previstos na legislação, garantindo um equilíbrio entre os interesses dos devedores e dos credores.
Em um setor responsável por uma parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB), das exportações e da geração de empregos no país, a segurança jurídica, a previsibilidade contratual e o acesso ao crédito permanecem fatores cruciais para manter a competitividade e assegurar o crescimento sustentável do agronegócio brasileiro.
Fonte original: "recuperação de crédito" – Google Notícias
