MP de crédito rural não é uma solução de recuperação judicial

O endividamento dos produtores rurais brasileiros tem se tornado um tema recorrente nos debates econômico e jurídico. Frustrações sucessivas nas safras, aumento dos custos de produção e juros elevados têm pressionado o fluxo de caixa do setor. Como resposta, o Poder Executivo lançou instrumentos de renegociação voltados para os produtores, sendo a mais recente a Medida Provisória nº 1.376/2026 [1], que autoriza a abertura de novas linhas de crédito para aqueles que sofreram perdas de safra ou redução de renda devido a eventos climáticos adversos ou fatores de mercado.

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A recente medida provisória insere-se em um contexto habitual da política agrícola brasileira: a resposta a crises de inadimplência dos produtores rurais por meio de novos instrumentos de crédito, com prazos e carências ampliadas, sem, no entanto, alterar a estrutura jurídica subjacente ao endividamento.

Fundamentalmente, essa é uma medida de política creditícia, centrada na relação bilateral entre o produtor e a instituição financeira, e não um instrumento de reestruturação do passivo sob um aspecto técnico-jurídico. Essa distinção é significativa: ao tratar o endividamento como uma questão de fluxo de caixa resolúvel apenas com prazos maiores e mais crédito, a MP 1.376/2026 parece desconsiderar que, para muitos produtores, o problema já se transformou de uma crise de liquidez pontual para uma situação de insolvência estrutural — um diagnóstico que nenhuma linha de crédito pode reverter sozinha.

Essa hipótese é corroborada pelos dados mais recentes do setor: conforme uma nota técnica da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), com base em informações do Banco Central, a “carteira estressada” do crédito rural (que inclui atrasos, inadimplência e dívidas renegociadas) saltou de R$ 72,2 bilhões em julho de 2024 para R$ 123,6 bilhões em novembro de 2025, um crescimento de 71% [2]. No mesmo sentido, a Serasa Experian informa que a inadimplência da população rural chegou a 8,2% no quarto trimestre de 2025 [3], um aumento de 1 ponto percentual em relação ao mesmo período do ano anterior, mesmo em uma safra recorde, evidenciando a base estrutural do problema, resultante de sucessivas renegociações que apenas adiam a resolução das dívidas.

Ciclo do endividamento do produtor rural

Por trás desse cenário, existe uma mecânica que se repete entre os produtores, da seguinte maneira: você, produtor rural, foi ao banco em 2024 e tomou R$ 1 milhão emprestado a uma taxa de 7,5% ao ano para pagar na próxima safra. Até aqui, tudo normal. Entretanto, você enfrentou problemas na produção (chuvas, ou a falta delas, produtividade etc.) e não conseguiu quitar sua dívida na data acordada. Assim, você renegocia com o banco, adiando o pagamento por mais um ano (2025), obtendo mais recursos para plantar a nova safra e complementando as garantias.

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O ciclo se repete até 2026; a dívida contraída em 2024 e que vem sendo renovada já chega a cerca de R$ 1,155 milhão. O governo publica uma MP para renegociar os débitos, oferecendo dois anos de carência, taxa de 11% ao ano e um prazo total de oito anos para pagamento. Você se entusiasma com essa nova medida e acredita que seus problemas estão resolvidos.

Agora, imagine outra situação: você está enfrentando intensas dores nas costas, que têm aumentado a cada ano. Preocupado, você se pergunta: será uma hérnia? Um problema renal? Então, um médico diz: “Pronto, já sei como resolver isso: dipirona.”

Seguindo a analogia, sabe-se que o tratamento adequado para uma hérnia de disco não é somente a analgesia, mas, dependendo da gravidade, pode ser necessária uma cirurgia. No campo jurídico, o equivalente à cirurgia chama-se recuperação judicial. Esse é o instrumento projetado para os casos em que o endividamento deixa de ser um mero problema de caixa e se converte em uma questão estrutural — quando o produtor tem múltiplos credores, garantias sobrepostas e um passivo que nenhuma linha de crédito, isoladamente, consegue resolver.

Diferente da dipirona, que alivia a dor momentaneamente sem eliminar a causa do problema, a cirurgia busca corrigir a origem da questão, restabelecendo gradativamente a funcionalidade da coluna e possibilitando que o paciente retome suas atividades sem as limitações que antes o incapacitaram.

Papel da recuperação judicial

Da mesma forma, a recuperação judicial não se limita a postergar o vencimento de obrigações ou conceder um novo fôlego financeiro, mas reestrutura o passivo de maneira global, ajustando-o à real capacidade de geração de caixa do produtor rural. Isso é feito por meio da reorganização das condições de pagamento, eventual readequação das garantias, alongamento de prazos, redução dos encargos financeiros e outros mecanismos que visam restabelecer a viabilidade econômica da atividade.

Em outras palavras, o que o governo fez ao publicar a MP de renegociação foi oferecer uma dipirona para quem enfrenta um sério problema de hérnia de disco. A medida não resolve o problema do produtor; ao contrário, tende a agravar a situação, adiando seus efeitos e tornando o tratamento futuro ainda mais oneroso.

Retornando ao exemplo do produtor, ao renegociar sob os termos da MP, a taxa de juros passa de 7,5% (do contrato original) para 11% ao ano (da MP). Aqui já temos um problema significativo. Agora, capitalizando esses R$ 1,155 milhão a 11% ao ano, com dois anos de carência e amortização em oito anos, ao final, você terá pago quase R$ 1 milhão em juros, ou seja, terá desembolsado quase 100% a mais do que tomou emprestado [4]. Será que sua produção conseguirá arcar com as dívidas do ano atual e as do ano anterior?

A solução não é simplesmente ampliar o prazo — isso é apenas uma solução paliativa para quem vem enfrentando problemas recorrentes de produção. A solução deve passar por deságio, taxa de juros e prazo que sejam ajustados de acordo com a real capacidade de geração de caixa da atividade rural. Em outras palavras, não basta empurrar a dívida para frente; é necessário reestruturá-la para que se torne novamente economicamente viável.

Juros altos inviabilizam o negócio do produtor rural

Estar em uma economia onde o custo de capital é de pelo menos 14,25% ao ano é insustentável. O produtor rural financia cerca de 100% de sua produção, dependendo do capital de terceiros para conseguir produzir. Somado aos 11% ao ano das operações anteriores, esse cenário torna a atividade inviável. Em um negócio com margens estreitas, como a cultura da soja, estima-se que as margens líquidas variem entre 2% e 5% em cenários mais conservadores, podendo ser ainda menores dependendo da região e da alavancagem do produtor [5].

O boletim de custos de produção divulgado periodicamente pela Aprosoja MS ilustra essa dificuldade. Entre as safras de 2021/2022 e 2025/2026, o custo de produção da soja aumentou 12% por hectare, de R$ 5.419,01 para R$ 6.115,83, enquanto o preço médio de venda da saca caiu 7,69% no mesmo período [6]. Não é necessário ser um especialista em finanças ou administração para perceber que, com custos de produção mais altos e vendas menos rentáveis, a conta não fecha, sendo essencial um instrumento eficaz para equilibrar a situação do produtor e permitir que ele retome as operações e pague suas obrigações.

Assim como a dipirona serve como um tratamento paliativo para uma hérnia, sendo apenas a cirurgia capaz de resolver o problema estrutural, a MP 1.376/2026 desempenha função similar: alivia o sintoma imediato — a dívida que vence —, sem abordar a causa, que é a incompatibilidade estrutural entre a capacidade de geração de caixa do produtor e o custo do capital que financia suas atividades, o que poderia ser solucionado por meio da recuperação judicial.

Renegociação x recuperação judicial

A distinção não é meramente metafórica, mas se fundamenta em diferenças técnico-jurídicas concretas entre os dois institutos. Enquanto, sob a ótica da MP, a renegociação é essencialmente bilateral, dependendo da aceitação voluntária de cada instituição financeira, que pode rejeitar o enquadramento do produtor sem que este possua um mecanismo para compelir a adesão, a recuperação judicial traz uma lógica concorrencial contrária, na qual o plano aprovado vincula todos os credores afetados, incluindo os dissidentes, mediante quóruns legais de deliberação.

Além disso, a recuperação judicial, visando a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, impõe, a partir do deferimento do processamento, a suspensão das ações e execuções contra o devedor — o chamado “stay period” — durante o período de negociação, além da possibilidade de declarar a essencialidade de bens constritos por meio de contratos que não se sujeitam ao próprio procedimento. No contexto da MP, enquanto o produtor tenta se enquadrar nos critérios de elegibilidade ou negociar com cada instituição, seu patrimônio continua exposto a execuções, penhoras e bloqueios promovidos por credores que não aderiram à renegociação, sejam instituições financeiras ou fornecedores.

Além disso, o alcance da MP limita-se às dívidas bancárias e às cédulas de produto rural emitidas a instituições financeiras, permanecendo completamente fora de seu escopo contratos com fornecedores, arrendadores e credores trabalhistas e tributários. Para o produtor cuja dívida está dispersa entre diferentes categorias de credores, a MP resolve, no ideal, apenas uma fração isolada do problema, deixando o restante do endividamento a pressionar a atividade da mesma forma que antes.

É esse conjunto de limitações que impede a MP de funcionar como um substituto efetivo da recuperação judicial. Assim como na analogia apresentada, a dipirona e a cirurgia podem tratar a mesma dor, mas apenas uma delas aborda a causa; da mesma forma, ambos os institutos respondem ao mesmo sintoma, mas atuam sob lógicas distintas: um é um instrumento de crédito, enquanto o outro é um mecanismo de reestruturação da origem estrutural do desequilíbrio.

[1] BRASIL. Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026. Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível aqui

[2] FARSUL – Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul. Nota Técnica: Status da Carteira de Crédito Rural e Renegociações, 06/01/2026. Dados do Banco Central do Brasil, data-base 19/12/2025 (posição consolidada de novembro/2025). Disponível aqui

[3] SERASA EXPERIAN. Boletim Agro, divulgado em 01/06/2026. Dado reproduzido em: Inadimplência no agro sobe e atinge 8,2%, Canal Rural, 01/06/2026. Disponível aqui

[4] Valor tomado: R$ 1 mi; valor total pago: R$ 1,981 mi.

[5] AGFEED. A pergunta de R$ 342 bilhões: o negócio soja vale a pena? Nelson Moreira, 21/03/2026. Disponível aqui

[6] APROSOJA/MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul. Boletim Econômico – Custo de Produção: Safra de Soja 2021/2022 e Safra de Soja 2025/2026. Disponível aqui