Nova comissão será presidida por Estanislau Resende, com Juliana Oliveira como vice; foco inclui a Lei Complementar 208/2024, a securitização da dívida ativa e fundos de recebíveis.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) instituiu, na tarde da terça-feira (20), a Comissão de Direito Creditório (CDC). Este novo órgão consultivo e de assessoramento tem como objetivo estudar, debater e elaborar propostas relacionadas ao mercado e à legislação de crédito e recuperação de ativos. A comissão será liderada por Estanislau Resende, com Juliana Oliveira como vice-presidente, Rossana Martins na função de secretária-geral e Alexandre Vieira como secretário-geral adjunto.
De acordo com o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, conhecido como Poli, esta comissão reveste-se de grande importância ao abordar temas cruciais para profissionais atuantes nas áreas tributária e de crédito. “Iremos desenvolver propostas e soluções que poderão ter um impacto positivo tanto na carreira dos advogados quanto na sociedade de uma forma geral. Sempre incentivo os advogados e advogadas — especialmente os mais jovens — a participarem das iniciativas da OAB/DF e de nossas comissões”, declarou Poli.
Entendendo o Direito Creditório
Conforme explicou Estanislau Resende, o campo de estudo abrange o “direito de receber”. “Sempre que alguém tem um crédito a receber, existe um direito associado: a loja que realiza vendas a prazo, o banco que concede um empréstimo, ou o Estado que arrecada tributos. O Direito Creditório se ocupa dessa dinâmica: como o direito de receber surge, como pode ser transferido a terceiros, quais garantias o amparam e como pode ser cobrado e recuperado. É a área que regula a circulação do crédito, que é um motor da economia”, destacou.
Alguns exemplos de direitos creditórios incluem duplicatas, notas promissórias, boletos de cobrança, vendas parceladas, recebíveis de cartões de crédito, aluguéis a vencer, créditos de empréstimos e financiamentos, além de precatórios. Na prática, uma empresa que realiza vendas a prazo pode ceder esse direito a uma instituição financeira, securitizadora ou fundo, recebendo o montante à vista com desconto.
Prioridades e Justificativas
O presidente da comissão antecipou que o primeiro evento será um seminário de lançamento, juntamente com um diagnóstico dos desafios da advocacia no DF nessa área. “Consideramos que a prioridade é a Lei Complementar nº 208/2024, que permite aos entes públicos ceder seus créditos tributários e não tributários, facilitando a securitização da dívida ativa. No Distrito Federal, já realizamos uma operação bem-sucedida nesse campo. Também discutiremos recebíveis e fundos de direitos creditórios sob a perspectiva do compliance, considerando os novos desafios do setor”, comentou.
Estanislau justifica a criação da comissão em função das transformações que a área de crédito tem sofrido nos últimos anos, impulsionadas pelo Marco Legal das Garantias, pela duplicata escritural, pelo novo regime dos fundos e pela cessão de créditos públicos. “O acesso ao crédito se expandiu, com a entrada de novos agentes, plataformas digitais e produtos que chegaram a empresas e indivíduos antes excluídos do sistema. Isso é positivo, mas também resultou no aumento do endividamento de famílias e empresas, demandando atenção jurídica em relação à cobrança e à cessão desses créditos”, avaliou.
Ademais, segundo ele, o endividamento público também aumentou, levando os entes federativos a buscar novas formas de recuperar seus créditos, como a cessão e a securitização da dívida ativa autorizadas pela LC 208/2024. Acrescenta-se a isso a significativa expansão dos FIDCs e o aumento das operações com recebíveis no mercado de capitais. “Esses temas já eram abordados por outras comissões, mas de forma fragmentada. Faltava um espaço que analisasse o crédito de maneira integrada, do seu surgimento até a recuperação, tanto no setor público quanto no privado. A ideia, portanto, é agregar e colaborar com demais comissões”, concluiu.
Oportunidade e Responsabilidade
Estanislau vê nesta iniciativa tanto uma oportunidade quanto uma responsabilidade. “Brasília abriga importantes entidades que discutem este assunto — Banco Central, CVM, Tribunais Superiores e Congresso — onde se realizam os debates significativos sobre crédito. Tudo passa por aqui. Além disso, a comissão surgiu para democratizar um conhecimento que ainda está concentrado nos grandes escritórios, sendo oferecido a uma clientela reduzida, proporcionando espaço para a jovem advocacia e para escritórios de pequeno e médio porte”, destacou. Ele convida “toda a advocacia interessada no tema, experiente ou iniciante, pública ou privada, além de professores e pesquisadores”, para formar um ambiente plural que possa oferecer respostas significativas para a sociedade.
Papel Institucional
A vice-presidente Juliana Oliveira enfatizou que a comissão representa um avanço significativo para a supervisão de um campo jurídico que se torna cada vez mais relevante, tanto econômica quanto institucionalmente. “A dinâmica de constituição, reconhecimento, negociação, cessão e recuperação de créditos está passando por transformações, exigindo uma atuação jurídica mais especializada, que compreenda não apenas aspectos contratuais e patrimoniais, mas também suas implicações tributárias, administrativas, regulatórias e processuais”, afirmou.
Ela mencionou a Lei Complementar nº 208/2024 como um exemplo significativo desse movimento, pois regula a cessão onerosa de direitos creditórios originários de créditos tributários, além de destacar a importância dos créditos judiciais, incluindo precatórios. “Nesse contexto, a OAB desempenha um papel vital: acompanhar essas mudanças, promover o debate técnico e ajudar na construção de soluções juridicamente seguras. Isso requer um diálogo constante com o Poder Público, entidades financeiras, procuradorias e órgãos de controle interno e externo”, declarou.
Juliana expressou sua gratidão à OAB/DF e ao presidente Poli pela confiança. “Aceito, com grande satisfação e senso de responsabilidade, a tarefa de ser a primeira vice-presidente da comissão. Nosso objetivo é criar um espaço qualificado para estudo, diálogo institucional e produção de conhecimento, atento às transformações do Direito Creditório e comprometido com a segurança jurídica, o fortalecimento da advocacia e o interesse público”, concluiu.
Fotos: Alex Bandeira
Jornalismo OAB/DF
Fonte original: "recuperação de crédito" – Google Notícias
