Os moradores e empresas de Paulínia agora podem registrar protestos de títulos sem a necessidade de se deslocar até Campinas. O novo serviço está disponível no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas, localizado na Rua Abílio Fernandes Serra, 109, no Jardim Vista Alegre.
A ampliação das atividades foi confirmada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou constitucional a lei estadual que atribuiu ao cartório a competência de realizar Protesto de Letras e Títulos.
Decisão do STF
A ação foi proposta pela Anoreg-BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), que argumentava que a norma criaria um novo cartório sem a realização de concurso público. Ao decidir pela manutenção da lei, o relator, ministro Nunes Marques, declarou que a Constituição Federal exige concurso público para o ingresso na atividade notarial e registral, mas não impede que o poder público faça ajustes na distribuição de atribuições entre serventias já existentes.
De acordo com o entendimento do STF, a medida não criou uma nova serventia, mas ampliou os serviços de um cartório já existente, facilitando o acesso da população ao protesto de títulos na própria cidade.
Possível cartório exclusivo no futuro
A Corte também estabeleceu que, caso seja criado um cartório exclusivo de protesto em Paulínia, essa nova delegação deverá ser preenchida por meio de concurso público, conforme as regras de ingresso previstas na Constituição.
Fonte original: "protesto de títulos" – Google Notícias
