O governo federal investiu R$ 244,01 milhões para quitar dívidas de estados e municípios inadimplentes em setembro, de acordo com o Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado pelo Tesouro Nacional. Deste montante, a maior parte foi destinada ao Rio Grande do Sul, que recebeu R$ 237,71 milhões.
Foram também contabilizados R$ 6,24 milhões para o Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil para a cidade de Santanópolis, na Bahia. No acumulado do ano, as garantias honradas pela União totalizam R$ 3,38 bilhões, destacando a relevância dessas operações nas finanças públicas.
Pagamentos da União desde 2016
De acordo com o Tesouro, desde 2016, a União já efetuou pagamentos que somam R$ 89,90 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios. Esses valores são desembolsados quando esses entes não cumprem suas obrigações financeiras assumidas em contratos com garantia federal.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal realiza o pagamento das parcelas inadimplentes, desde que os devedores apresentem contragarantias no mesmo valor ou superior. Além do valor principal, podem ser acrescidos juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos.
Recuperação de contragarantias e restrições
O relatório indica que, desde 2016, a União já recuperou R$ 6,06 bilhões de entes subnacionais. Em setembro, o valor recuperado foi de R$ 6,64 milhões, considerado baixo pelo Tesouro devido ao elevado montante de garantias relacionadas a estados que estão ou estiveram no Regime de Recuperação Fiscal.
Conforme o órgão, aproximadamente R$ 80,09 bilhões estão vinculados a esse regime, o qual suspende temporariamente a execução das contragarantias. Além disso, R$ 528,05 milhões não podem ser recuperados devido a decisões judiciais, o que limita a capacidade de ressarcimento da União.
Impacto das perdas de ICMS
O levantamento também revela que R$ 1,9 bilhão foi destinado por Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas na arrecadação de ICMS em 2022. Esse auxílio está previsto na Lei Complementar 201/2023, que aborda a recomposição das perdas de estados, municípios e do Distrito Federal.
Ademais, estados e municípios que não cumprirem ou atrasarem compromissos financeiros ficam impedidos de solicitar novas garantias da União para financiamentos por um período de até 12 meses. No caso dos estados sob Regime de Recuperação Fiscal, há regras específicas que permitem a contratação, mas dificultam a execução das contragarantias em certas situações. (com informações da Agência Brasil)
Fonte original: "recuperação de crédito" – Google Notícias
