Recuperação de Créditos e as Novas Propostas para Execução

1. A inadimplência e a dificuldade de receber judicialmente

O aumento da inadimplência nas empresas gera consequências que vão além da relação entre compradores e fornecedores, impactando negativamente o ambiente econômico como um todo.

A receita que não é recebida pode prejudicar o pagamento de outras obrigações, aumentar a necessidade de financiamento e restringir os recursos disponíveis para a continuidade das atividades. Em julho de 2026, o Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian apontou 9,2 milhões de empresas com dívidas negativadas, totalizando R$ 238,6 bilhões. Deste total, 8,7 milhões eram micro e pequenas empresas, o que ressalta a gravidade do problema, especialmente entre negócios que, em geral, têm menor capacidade para lidar com atrasos prolongados¹.

Esses dados não representam o volume de créditos levados ao Judiciário, mas ajudam a entender o ambiente no qual as cobranças ocorrem.

Quando o pagamento não é realizado e a solução extrajudicial não é viável, a empresa credora deve avaliar os instrumentos jurídicos disponíveis para exigir o cumprimento da obrigação. Nesse contexto, a expectativa de recebimento também dependerá da capacidade do processo em localizar bens e convertê-los em resultado útil para o credor.

O CPC, em seu artigo 4º, garante a solução integral do mérito em um prazo razoável, incluindo a atividade satisfativa. Essa previsão reflete uma concepção de acesso à justiça que busca a concretização do direito reconhecido². Para o credor, a eficácia da tutela jurisdicional está diretamente relacionada à possibilidade de obter pagamento, e não apenas a uma decisão que confirme a existência da dívida.

A magnitude desse desafio é evidenciada pelos dados do relatório Justiça em Números 2025, que indicam que, ao final de 2024, o Judiciário brasileiro contava com cerca de 80,6 milhões de processos pendentes. Ao analisar as fases processuais, o relatório também aponta a permanência de um grande número de execuções, além da maior duração dessa atividade em comparação com o conhecimento, circunstâncias que dificultam tratar a satisfação dos créditos como uma etapa secundária da prestação jurisdicional³.

A morosidade prejudica a própria eficácia da cobrança, especialmente quando o patrimônio se deteriora, a empresa devedora encerra suas atividades ou os custos do processo se acumulam.

Embora os obstáculos à execução tenham diferentes origens, parte deles está relacionada à dispersão das informações patrimoniais e à dificuldade de coordenar diligências realizadas em processos distintos. Esse aspecto é abordado por diversas iniciativas do provimento 255/26, que institui a Consolidação Nacional da Execução Efetiva e posiciona a execução como uma política pública judiciária permanente, direcionada à obtenção de resultados concretos e à satisfação dos direitos reconhecidos.

2. A pesquisa patrimonial como atividade especializada

Os artigos 15 e 16 do provimento instituem os Núcleos de Pesquisa Patrimonial nos Tribunais de Justiça e nos TRFs, que poderão contar com suporte multidisciplinar e terão a função de identificar bens, direitos, ativos e estruturas patrimoniais, requisitar informações e elaborar relatórios técnicos com sugestões de medidas executivas. O ato também prevê estudos sobre ocultação de ativos e fraudes à execução, além do uso de ferramentas de análise de dados.

Ao conferir um tratamento especializado a uma atividade que requer análise das informações obtidas, a proposta reconhece que uma mudança societária ou a identificação de uma relação específica entre pessoas pode justificar novas diligências, embora seu significado jurídico dependa da comparação com outros elementos. Para a empresa credora, a utilidade da pesquisa reside na capacidade de transformar informações dispersas em fundamentos para pedidos executivos concretos, adequados e sujeitos ao controle judicial.

Esse cuidado se torna ainda mais importante quando a investigação abrange patrimônio que oficialmente pertence a terceiros, pois a identificação de um vínculo específico não justifica, por si só, a constrição de bens nem dispensa a demonstração dos requisitos necessários para eventual responsabilização. A pesquisa deve clarear os fatos, mantendo a distinção entre indícios que recomendam o aprofundamento das diligências e elementos efetivamente suficientes para justificar a medida desejada.

A atuação dos Núcleos também dependerá dos critérios estabelecidos pelos tribunais, uma vez que, de acordo com o artigo 18, a seleção pode considerar a complexidade da execução, indícios de fraude patrimonial, relevância econômica e impacto social da demanda. Isso exigirá do credor uma apresentação organizada do histórico processual, das diligências já realizadas e das circunstâncias que justifiquem a necessidade de apoio especializado.

Essa abordagem se alinha à preocupação com a função da execução na realização do direito e na pacificação do conflito⁴. Aumentar a capacidade de investigação somente terá valor quando as informações geradas permitirem avançar, de forma juridicamente apropriada, em direção à satisfação da obrigação.

3. A cooperação entre juízos e o aproveitamento das informações

Quando o mesmo devedor enfrenta diversas execuções, as informações relevantes sobre sua situação patrimonial podem estar dispersas entre processos conduzidos por juízos diferentes. Uma pesquisa realizada em uma ação pode revelar a existência de um bem, enquanto outra pode identificar sua transferência ou uma constrição anterior. Sem mecanismos adequados de comunicação entre esses processos, cada juízo tende a repetir esforços e a trabalhar com uma visão parcial do patrimônio do executado.

Os artigos 17 e 31/35 tratam do compartilhamento de pesquisas, relatórios e estratégias, do apoio entre unidades jurisdicionais e da prática coordenada de atos executivos. A cooperação pode ocorrer entre órgãos do mesmo ramo ou de ramos distintos da Justiça, respeitando as normas aplicáveis, incluindo aquelas relativas ao sigilo e à proteção de dados.

Para o credor empresarial, essa possibilidade pode reduzir diligências duplicadas e fornecer elementos para a formulação de pedidos mais precisos, embora o uso de informações obtidas em outros processos exija cuidado quanto à sua atualidade e ao contexto em que foram adquiridas. Uma pesquisa antiga pode servir como ponto de partida para novas diligências, mas não representa necessariamente a situação patrimonial vigente no momento em que se pretende realizar a penhora.

As Centrais de Apoio à Execução, previstas nos artigos 25/30, também fazem parte dessa estrutura organizacional, atuando de forma complementar aos Núcleos de Pesquisa Patrimonial e oferecendo suporte técnico, operacional e estratégico, conforme a competência definida por cada tribunal. A articulação entre essas unidades busca aproximar a produção das informações de sua efetiva aplicação na condução dos processos executivos.

Ao focar a atenção em grandes devedores e na concentração de execuções, o provimento estabelece mecanismos voltados à atuação coordenada em cenários de maior complexidade, destacando-se o Regime de Coordenação Estratégica da Execução, disciplinado no artigo 53, destinado a casos em que a multiplicidade de credores ou outras circunstâncias justifiquem uma atuação integrada.

As condições de funcionamento, habilitação e pagamento dependerão da regulamentação pertinente, sem que a adoção desse regime garanta, por si só, o recebimento ou a preferência em favor de determinado crédito.

4. Da localização do patrimônio à satisfação do crédito

Mesmo após a localização de um bem penhorável, podem surgir dificuldades relacionadas à sua avaliação, conservação e alienação, etapas que também requerem acompanhamento do credor, já que a penhora protege o patrimônio para a execução, mas não equivale ao recebimento efetivo do crédito. O resultado econômico dependerá das características do bem, dos ônus que sobre ele recaiam e das condições em que sua alienação será realizada.

O provimento institui a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais e prevê Centrais destinadas ao apoio administrativo e operacional dessas atividades, visando organizar a divulgação dos bens, a preparação dos atos expropriatórios e o acompanhamento das alienações, com foco na publicidade, na segurança dos procedimentos e no aumento do alcance das ofertas.

Na mesma linha, o artigo 70 prioriza a alienação por iniciativa particular quando a adjudicação não ocorrer e essa modalidade se mostrar adequada à satisfação rápida e eficiente do crédito, reforçando a necessidade de escolher a forma de expropriação com base nas características do patrimônio encontrado. Essa previsão busca evitar que a execução avance por procedimentos sucessivos sem uma análise concreta da sua utilidade para a recuperação do crédito.

O Banco Nacional de Penhoras, conforme os artigos 91/97, deve reunir informações sobre constrições já realizadas, incluindo dados relativos ao bem, à situação da penhora, à avaliação e à alienação, com acesso destinado aos órgãos do Poder Judiciário, respeitando as regras de sigilo e os perfis pertinentes. Essa ferramenta visa facilitar a localização de bens já constritos, prevenir medidas conflitantes e promover a cooperação entre diferentes juízos.

A necessidade de acompanhar todo esse processo está fundamentada na preocupação doutrinária com a tempestividade da tutela, que relaciona a demora à violação do direito a um processo com duração razoável⁵, sendo a obtenção de uma tutela tempestiva um dos desafios centrais do sistema processual⁶.