STF analisa novas regras para recuperação extrajudicial de veículos

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise, nesta sexta-feira (20/3), de duas ações que questionam pontos centrais da Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. Essa norma facilitou a recuperação de bens por credores e introduziu a possibilidade de retomada extrajudicial de veículos financiados no país.

Embora a legislação esteja em vigor, sua aplicação prática ainda se limita a dois estados: São Paulo e Mato Grosso do Sul, onde foram estabelecidas regulamentações específicas e a integração entre Detrans, registradoras e instituições financeiras.

A ausência de padronização nacional, no entanto, restringe a expansão do modelo, mantendo o sistema de crédito, em grande parte, dependente do Judiciário, o que gera custos mais altos e prolonga a recuperação de ativos.

O julgamento no STF ultrapassa o campo jurídico e pode influenciar diretamente o custo do crédito veicular no Brasil, que, segundo dados da ANEF (Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras), movimentou mais de R$ 540 bilhões em 2025.

O que está em jogo

As ações em análise discutem a constitucionalidade e a operacionalização da retomada extrajudicial prevista no Marco Legal das Garantias. Entre os principais pontos de controvérsia, destaca-se a definição sobre se os Detrans, como órgãos estaduais de trânsito, podem conduzir etapas do processo, como notificação, registro e execução da retomada do bem, ou se essas atividades devem ser exclusivas ou predominantemente cartoriais; além de avaliar se a retomada sem ordem judicial viola garantias constitucionais, como o direito de defesa do devedor.

Na prática, o STF decidirá se o modelo extrajudicial pode ser consolidado nacionalmente ou se será necessária uma revisão da estrutura prevista na lei.

Custo do crédito

As empresas do setor esperam que a consolidação do modelo extrajudicial amplie significativamente o acesso ao financiamento de veículos no Brasil, onde atualmente cerca de 30% dos veículos vendidos são financiados.

Cintia Falcão, diretora executiva da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), acredita que a retomada do julgamento terá um impacto positivo e concreto no setor, proporcionando maior segurança jurídica e melhores condições de crédito para a população.

“A Acrefi acompanha com otimismo a retomada deste julgamento e está confiante na constitucionalidade da atuação dos Detrans no processo de retomada extrajudicial de veículos. Os fundamentos para essa afirmação são sólidos, pois os Detrans são os órgãos públicos responsáveis pelo registro da propriedade e das garantias fiduciárias de veículos, integrando-se naturalmente nesse fluxo”, declarou a diretora. “O modelo aprovado pelo Congresso no Marco Legal das Garantias não fragiliza o Estado nem precariza a situação do devedor. Ao contrário, combina agilidade, transparência e rastreabilidade digital com o pleno acesso à via judicial para contestação. Excluir os Detrans dessa equação representa não um avanço, mas um retrocesso que encarece o crédito para o consumidor. Acreditamos que o STF reconhecerá isso e, ao fazê-lo, o impacto será evidente: mais segurança jurídica para quem empresta, melhores condições para quem financia e um ambiente de crédito mais acessível para milhões de brasileiros.”

Efeitos econômicos

Mais do que um debate técnico, o julgamento no STF revela uma disputa sobre a estrutura do mercado de garantias no Brasil. De um lado, instituições financeiras e empresas de tecnologia defendem a desjudicialização como forma de reduzir custos e aumentar a eficiência. Do outro, entidades ligadas a cartórios e ao setor jurídico levantam preocupações sobre a segurança jurídica e a proteção de direitos fundamentais.

A decisão da corte não apenas definirá a validade do modelo, mas também determinará quem serão os principais agentes na operacionalização dessas garantias, o que poderá redesenhar cadeias inteiras do mercado.

ADI 7.600
ADI 7.601